Apesar do aumento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado sobre a legalidade desses reajustes. Em uma nota divulgada no início de janeiro, a CNM questionou os sucessivos reajustes, apontando que as portarias publicadas desde 2022 não têm respaldo legal adequado, especialmente após a revogação do antigo Fundeb e a criação do novo modelo de financiamento da educação em 2020.

O entendimento jurídico de vários pareceres, inclusive da Advocacia-Geral da União (AGU), sugere que há um vácuo legal em relação ao critério de reajuste do piso, o que gerou suspensões de portarias anteriores em decisões judiciais.

O impacto dos reajustes é pesado para os Estados e Municípios, que são os responsáveis pelo pagamento dos salários dos professores. De acordo com a CNM, entre 2022 e 2024, os aumentos acumulados chegam a 58,71%, o que representa um custo de R$ 61 bilhões para os cofres municipais e estaduais. Com o novo reajuste, o impacto total será de R$ 76,9 bilhões, sendo R$ 16 bilhões apenas em 2025.

A entidade destaca que, embora o reajuste não afete diretamente as contas da União, ele sobrecarrega os orçamentos locais, com a folha de pagamento dos professores representando 29% dos gastos totais com pessoal nos municípios.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforçou que, embora os gestores municipais tenham autonomia para conceder reajustes, eles devem levar em consideração a inflação e as condições fiscais de cada município, respeitando também os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

— Qualquer alteração nos vencimentos dos servidores públicos deve ser feita por meio de lei específica de cada ente federado, não apenas por portarias do MEC.