Receita Federal lança ferramenta Proteção do CPF
A Receita Federal anunciou o lançamento da ferramenta Proteção do CPF, que permite ao cidadão impedir a inclusão indesejada de seu documento no quadro societário de empresas e demais sociedades. A funcionalidade é gratuita e garante a proteção em todo o país.
De acordo com a Receita Federal, a ferramenta abrange todos os órgãos registradores — Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — e contempla todos os tipos jurídicos, incluindo o microempreendedor individual (MEI). Além disso permite ao cidadão verificar quais pessoas jurídicas estão vinculadas ao seu CPF.
Caso o cidadão deseje participar de um CNPJ após ter protegido o CPF, ele poderá reverter o impedimento acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.
Para utilizar o recurso, é necessário acessar o Portal Nacional da Redesim ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Nesta última opção, o usuário deve selecionar "Proteger meu CPF" e fazer login com sua conta Gov.br.
Segundo a Receita Federal, o novo recurso tem o potencial de beneficiar mais de 155 milhões de brasileiros. Em dezembro de 2023, o número de contas Gov.br cadastradas no governo federal era de 51 milhões no nível ouro, 24,2 milhões no nível prata e 79,8 milhões no nível bronze.