MEC atualiza piso salarial dos professores da educação básica para R$ 4.867,77
Aumento de 6,27% no piso salarial reflete a variação de custos educacionais, mas gera questionamentos sobre a legalidade dos reajustes
O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (dia 31) a Portaria MEC 77/2025, que atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os professores da educação básica. O novo valor, que entra em vigor imediatamente, é de R$ 4.867,77, marcando um aumento de 6,27% em relação ao piso do ano passado.
Este reajuste segue o que foi estabelecido pela Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso nacional do magistério e visa a garantir um salário mínimo para os professores da educação básica. A atualização do piso salarial é feita anualmente com base na variação de um indicador de custos educacionais e, no caso de 2025, o aumento se reflete diretamente na remuneração dos profissionais da Educação em todo o Brasil.
Confederação questiona
Apesar do aumento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado sobre a legalidade desses reajustes. Em uma nota divulgada no início de janeiro, a CNM questionou os sucessivos reajustes, apontando que as portarias publicadas desde 2022 não têm respaldo legal adequado, especialmente após a revogação do antigo Fundeb e a criação do novo modelo de financiamento da educação em 2020.
O entendimento jurídico de vários pareceres, inclusive da Advocacia-Geral da União (AGU), sugere que há um vácuo legal em relação ao critério de reajuste do piso, o que gerou suspensões de portarias anteriores em decisões judiciais.
Impacto nos cofres públicos
O impacto dos reajustes é pesado para os Estados e Municípios, que são os responsáveis pelo pagamento dos salários dos professores. De acordo com a CNM, entre 2022 e 2024, os aumentos acumulados chegam a 58,71%, o que representa um custo de R$ 61 bilhões para os cofres municipais e estaduais. Com o novo reajuste, o impacto total será de R$ 76,9 bilhões, sendo R$ 16 bilhões apenas em 2025.
A entidade destaca que, embora o reajuste não afete diretamente as contas da União, ele sobrecarrega os orçamentos locais, com a folha de pagamento dos professores representando 29% dos gastos totais com pessoal nos municípios.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforçou que, embora os gestores municipais tenham autonomia para conceder reajustes, eles devem levar em consideração a inflação e as condições fiscais de cada município, respeitando também os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
— Qualquer alteração nos vencimentos dos servidores públicos deve ser feita por meio de lei específica de cada ente federado, não apenas por portarias do MEC.